STJ permite averbação de ação civil pública contra empreendimento

O STJ tomou uma importante decisão em benefício de compradores de imóveis na planta ou em construção:

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A Justiça neste caso nada mais fez que assegurar o direito à informação sobre produto comercializado, que é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. 

Fonte: Correio do Brasil

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