Novas regras do registro imobiliário trazem mais segurança jurídica

As novas regras para o registro imobiliário que pretendem dar mais segurança jurídica ao comprador de imóveis e agilizar o processo de aquisição ganharam caráter permanente em nossa legislação, com a sanção em 19 de janeiro, pela presidente Dilma Roussef, da Medida Provisória 656, que com isso passou a ser a Lei 13.097. A sanção…

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STJ permite averbação de ação civil pública contra empreendimento

O STJ tomou uma importante decisão em benefício de compradores de imóveis na planta ou em construção: Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do…

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